Libertos pelo Direito e pela Justiça

Diz o Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, assinado pelo Presidente da República: “Extingue e estabelece diretrizes, regras, limitações para colegiados da administração pública federal.

Cláusula de revogação: Artigo 10 – Fica revogado o Decreto número 8.243, de 23 de maio de 2014” (Este Decreto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, estabeleceu o Sistema Nacional de Participação Social e a Política Nacional de Participação Social -PNPS -).

Foram extintos pelo Decreto 9.759: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); Conselho das Cidades (CONCIDADES); Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR); Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO); Comitê Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; Comitê Nacional de Educação Escolar Indígena; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos; Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA); Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO); Comissão Nacional do Trabalho Infantil ( (CONAETI); Conselho de Relações do Trabalho; Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP); Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF); Comissão Nacional do Trabalho Escravo (CONATRAE).

VER, segundo o Texto-Base da Campanha da Fraternidade/2019, com o tema ‘FRATERNIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS – Serás libertado pelo Direito e pela Justiça’ (Is 1, 27), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja católica: “A palavra ‘política’ vem do grego ‘politikós’, que era o lugar onde os gregos tomavam as decisões na busca pelo bem comum. Era o espaço para garantir a ordem e estabilizar a sociedade de maneira pacífica, sendo marcada pelo conjunto de interações e conflitos de interesses. Nesse sentido, ‘pólis’ é a cidade, isto é, o conjunto das relações, das organizações que possibilitam a concordância.

Políticas Públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

Cabe às Políticas Públicas o papel de reparação das iniquidades, com a oferta de bens e de serviços públicos que rompam com a exclusividade do dinheiro no atendimento das necessidades humanas. Certa desmercantilização termina sendo conduzida pelas Políticas Públicas, cujo acesso aos bens e aos serviços não é exclusivo, tampouco rivalizador entre a população, como ocorre no livre funcionamento das forças de mercado.

As políticas sociais de acesso universal nas áreas da educação, saúde e assistência, por exemplo, enfocam a elevação da qualidade de vida, tratando de reduzir as iniquidades no interior das frações e das classes sociais. Da mesma forma voltam-se para as desigualdades geracionais (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos), sexuais, cor/raça, entre outras.

Dessa forma, nem o Estado, nem mesmo o Mercado têm condições de contribuir com a necessidade da sociedade, sobretudo no desenvolvimento da igualdade de direitos e da integração social. Há necessidade de organizações e instituições que complementam a ação do Estado e do Mercado. Um dos atores principais na proposta de implementação das Políticas Públicas é denominado Sociedade Civil, ou ainda, Terceiro Setor.

Dentre as formas mais comuns de participação estão: Audiências Públicas; Conselhos Gestores ou de Direitos; Conferências; Fóruns e reuniões; Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais.”

JULGAR, segundo a CF/2019: “Objetivo Geral desta Campanha: Estimular a participação em Políticas Públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade.

Os cristãos leigos e leigas devem estar presentes no vasto mundo da política. Não menos importante do que a atuação político-partidária é a questão relativa à cidadania ativa.

O Papa Francisco nos lembra que desenvolvemos a dimensão social de nossa vida quando nos configuramos como ‘cidadãos responsáveis dentro de um povo, não como uma massa arrastada pelas forças dominantes’. Por isso, a provocação que ele faz de que ‘ser cidadão fiel é uma virtude, e a participação na vida política é uma obrigação’, salientando que a preocupação por um mundo melhor deve ser ‘de todos os cristãos, incluindo os pastores, pois o pensamento social da Igreja é primariamente positivo e construtivo, orienta uma ação transformadora e, nesse sentido, não deixa de ser um sinal de esperança que brota do coração amoroso de Jesus Cristo.”

AGIR, segundo a CF/2019: “Mesmo que na participação popular permaneçam ‘encontros e desencontros’, é nela que se consolida a realização e a missão humana na terra, ela também nos possibilita ser sujeitos, e assim, fazer da sociedade um ‘lugar’ do direito, da justiça e da fraternidade. Portanto, participar da sociedade e contribuir para que homens e mulheres se emancipem de seus direitos e deveres, além de ser um exercício da cidadania, é também um ato de fé, pois a participação qualificada de leigos e leigas inibe as práticas de corrupção, as didáticas do poder pelo poder e fomenta novos caminhos para a política. Ele também facilita o controle social das Políticas Públicas.

O controle social das Políticas Públicas pode ser feito com a participação sistemática nos conselhos de direitos, audiências públicas, nos fóruns, nas pastorais sociais, nas associações de bairros, nas escolas de fé e política, nos partidos políticos, entre outros. Contudo, ele só é possível se o cristão, nesses espaços, for sal e luz.
Globalizar a esperança é um indicativo na elaboração de Políticas Públicas e se realiza por meio da construção de relações educativas e pedagógicas que cooperem para a criação de grupos embasados na fraternidade, na solidariedade, na justiça e na verdade.

Quem são os sujeitos dessas ações: a. Pessoas em situação de rua; b. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; c. Povos e comunidades indígenas e quilombolas; d. Trabalhadores sem-teto; e. Mulheres e homens encarcerados; f. Pessoas com necessidades especiais; g. Doentes; h. Vítimas de violência; i. Catadores(as) de materiais recicláveis; j. Comunidades e paróquias; k. Pessoas que, de acordo com a realidade local, necessitam da solidariedade e ações de acolhimento, escuta e mobilização para efetivação de direitos.”

O Decreto 8.759 do Presidente da República afronta diretamente tudo que diz a Campanha da Fraternidade/2019, afronta a Constituição Cidadã de 1988, afronta a democracia (re)conquistada nas últimas décadas na luta e mobilização social. O Brasil, exemplo de democracia para o mundo, com o Orçamento Participativo, com a realização do Fórum Social Mundial, ‘um outro mundo possível’, com a formulação de políticas públicas com participação social e popular, está caminhando rapidamente para uma ditadura aberta, ao (quase) caos institucional e a uma profunda crise econômica, política, social, cultural e ambiental.

Nestes dias e tempos de Passagem, de Paixão, Morte e Ressurreição, vale ler a reflexão do professor e diácono Antônio Lisboa Leitão de Souza, no Editorial de abril do Movimento Nacional Fé e Política, ‘Espiritualidade e Profetismo: urgências contemporâneas para a libertação’ “O compromisso de fé nos dias atuais exige de nós analisarmos a realidade socioambiental (Ver), identificarmos o que Jesus Cristo faria ou o que devemos e podemos fazer (Julgar), e assumirmos uma postura profética (Agir), especialmente denunciando as políticas que nos destroem, o sistema que nos desumaniza, nos aprisiona no interesse egoísta, nas posturas narcísicas, na busca do poder… Do mesmo modo, combater o bom combate (1Tim 6, 12), enfrentar as injustiças sociais e organizar o povo também é missão da Igreja.

Quando do anúncio do Concílio Vaticano II, o Papa João XXIII proferiu uma célebre frase: ‘Abram as janelas da Igreja’, para que ela veja lá fora, e deixe entrar novos ares. Com a Evangelii Gaudium, o Papa Francisco nos convida e nos impulsiona a sermos uma ‘Igreja em saída’, convertida em suas estruturas, reconhecendo a necessidade urgente de mudanças na ordem social.

Nessa perspectiva, não só o tempo quaresmal, mas a própria realidade exige de nós o fortalecimento de uma espiritualidade profética, libertadora, sintonizada e alimentada no mesmo e único Espírito que ‘nos liberta pelo direito e pela justiça’(Is 2, 7). Mas somente alcançaremos esse reino se permanecermos unidos e recuperarmos a força da coletividade, do próprio povo de Deus que caminha passo a passo. É com esta espiritualidade que pretendemos vivenciar o 11º Encontro Nacional de Fé e Política, a se realizar em Natal/RN, de 12 a 14 de julho deste ano, com o tema ‘Democracia, Políticas Públicas e Alternativas sociais: Sinais dos Tempos na Construção do Bem Viver”

Contatos e informações: secretarianfepolitica@gmail.com.br

Selvino Heck - Deputado estadual Constituinte do Rio Grande do Sul
Selvino Heck – Deputado estadual Constituinte do Rio Grande do Sul (1987-1990) Membro da Coordenação Nacional do Movimento Fé e Política Em dezoito de abril de dois mil e dezenove